Portaria SRRF05 nº 171, de 06 de outubro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 11/10/2022, seção 1, página 46)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Prorroga o prazo das transferências de competências objeto das Portarias SRRF05 nº 22/2018 e 106/2020.



O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o quanto constante dos Processos Administrativos nº 10070.000056/0218-40 e 10271.027446/2020-05, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogadas até 31 de outubro de 2024 as transferências de competências e atribuições de que tratam: swap_horiz
I - a Portaria SRRF05 nº 22, de 30 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 31 de janeiro de 2018, Seção 1, página 26; e   (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF05 nº 209, de 11 de abril de 2023)
II - a Portaria SRRF05 nº 106, de 24 de abril de 2020, publicada no DOU de 28 de abril de 2020, Seção 1, página 30.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2022. swap_horiz
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.