Ato Declaratório
Cosar
nº 21, de 12 de março de 1998
(Publicado(a) no DOU de 13/03/1998, seção 1, página 24)
Este ato foi republicado. Para visualizar o texto que sucedeu a este, acesse o link abaixo da ementa ou, na ausência de link, refaça sua pesquisa no sistema Normas.
"Instrui o recolhimento da multa pecuniária aplicada a entidades de previdência privada."
(Republicado(a) em 19/03/1998) (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cosar nº 93, de 09 de julho de 2001)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.