Ato Declaratório Cosar nº 21, de 12 de março de 1998
(Publicado(a) no DOU de 13/03/1998, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Este ato foi republicado. Para visualizar o texto que sucedeu a este, acesse o link abaixo da ementa ou, na ausência de link, refaça sua pesquisa no sistema Normas.
"Instrui o recolhimento da multa pecuniária aplicada a entidades de previdência privada."
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 78, § 2o, da Lei No 6.435, de 15 de julho de 1997, declara:
1. A multa pecuniária prevista no regime repressivo a entidades fechadas de previdência privada, aplicada pela Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, será recolhida ao Tesouro Nacional, nos prazos fixados pelo órgão fiscalizador, por intermédio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido de acordo com as instruções anexas a este ato.
2. Fica revogado o Ato Declaratório SRF/COSAR/No 04, de 15 de fevereiro de 1995.
3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA
ANEXO 
1.       Numero de vias: 3 (tres)
2.       Destino das vias:
         1a banco arrecadador
         2a contribuinte
         3a Secretaria da Previdencia Complementar
         Obs: A 3a via sera autenticada a carimbo
3.       Forma de preenchimento:
         Datilografado ou manuscrito em letra de forma, sem emenda
ou rasuras;
4.       Pagamento:
         O pagamento podera ser feito em qualquer agencia bancaria
integrante da rede arrecadadora de receitas federais.
5.       Preenchimento:
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CAMPO DO    O QUE DEVE CONTER
  DARF
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   01       Informar o numero do processo de autuacao da Se-
            cretaria da Previdencia Complementar do MPS;
   02       Preencher com a data da decisao, constante do
            processo. Ex: 03/03/98;
   03       Numero do CGC da entidade;
   04       Codigo da receita 5245;
   05       Nao preencher;
   06       Data de vencimento. Ex: 15/03/98;
   07       Valor da multa em R$ (reais);
   08       Nao preencher;
   09       Nao preencher;
   10       Transcrever o valor do campo 07.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.