Portaria SRRF06 nº 37, de 23 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 24/12/2021, seção 1, página 114)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Disciplina o atendimento realizado por meio do Chat RFB na 6ª Região Fiscal (6ª RF)."



O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere(m) o(s) inciso(s) I e III do art. 243 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve: 
Art. 1º Esta Portaria disciplina o atendimento realizado por meio do Chat RFB na 6º Região Fiscal (6ª RF), nos termos da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.
Art. 2º O horário de atendimento dos serviços a serem prestados por meio do Chat RFB na 6ª RF, previstos na Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, será das 07:00 h às 19:00 h e divulgado por meio do site da RFB na Internet.
Parágrafo único. O horário de atendimento será diferenciado por tipo de serviço conforme disposto no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Conforme disposto no art. 7º da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, a equipe do Chat RFB terá jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e carga horária semanal de 30 (trinta) horas, dispensado o intervalo para refeições, nos termos do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). 
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO 
ANEXO ÚNICO


ANEXO ÚNICO

Serviço

Horário de Atendimento

Converter processo eletrônico em digital

07:30 às 18:30

Discordar de compensação de ofício

07:30 às 17:00

Emitir GPS de débito confessado em GFIP (DCG/LDCG)

07:00 às 17:00

Obter cópia de declaração

07:30 às 17:00

Protocolar processo

07:30 às 19:00

Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ)

07:00 às 17:00

Regularizar cadastro previdenciário

07:00 às 17:00

Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF)

07:30 às 18:30

Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)

07:00 às 17:00

Regularizar débitos de obra (Sero)

07:30 às 17:30

Regularizar débitos declarados em DCTFWEB

07:30 às 17:30

Regularizar débitos declarados em GFIP

07:30 às 17:30

Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial)

07:30 às 17:30

Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI

07:30 às 17:00

Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação

07:30 às 17:30

Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração)

07:30 às 17:30

Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP

07:30 às 17:30

Regularizar parcelamento de demais débitos

07:30 às 17:30


Serviço

Horário de Atendimento

Converter processo eletrônico em digital

07:30 às 18:30

Discordar de compensação de ofício

07:30 às 18:00

Emitir GPS de débito confessado em GFIP (DCG/LDCG)

07:30 às 18:00

Obter cópia de declaração

07:30 às 18:00

Protocolar processo

07:00 às 19:00

Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ)

07:30 às 18:00

Regularizar cadastro previdenciário

07:30 às 18:00

Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF)

07:30 às 18:30

Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)

07:30 às 18:00

Regularizar débitos de obra (Sero)

07:30 às 18:00

Regularizar débitos declarados em DCTFWEB

07:30 às 18:00

Regularizar débitos declarados em GFIP

07:30 às 18:00

Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial)

07:30 às 18:00

Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI

07:30 às 18:00

Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação

07:30 às 18:00

Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração)

07:30 às 18:00

Regularizar Parcelamento de débitos declarados em GFIP

07:30 às 18:00

Regularizar Parcelamento demais débitos

07:30 às 18:00




  (Redação dada pelo(a) Portaria SRRF06 nº 54, de 14 de julho de 2022)   (Vide Portaria SRRF06 nº 54, de 14 de julho de 2022)

Anexo Único

Serviço

Horário de Atendimento

Converter processo eletrônico em digital

07:30 às 18:00

Discordar de compensação de ofício

07:30 às 18:00

Obter cópia de declaração

07:30 às 15:30

Protocolar processo

07:00 às 19:00

Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ)

07:00 às 12:00

Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF)

07:30 às 18:00

Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)

07:30 às 15:30

Regularizar débitos de obra (Sero)

07:30 às 15:30

Regularizar débitos declarados em DCTFWEB

07:30 às 18:00

Regularizar débitos declarados em GFIP

07:30 às 18:00

Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial)

07:30 às 15:30

Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI

07:30 às 15:30

Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação

07:30 às 15:30

Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração)

07:30 às 18:00

Regularizar Parcelamento de débitos declarados em GFIP

07:30 às 18:00

Regularizar Parcelamento demais débitos

07:30 às 18:00

 

   (Redação dada pelo(a) Portaria SRRF06 nº 71, de 24 de janeiro de 2023)

Anexo Único

Serviço

Horário de Atendimento

Converter processo eletrônico em digital

07:30 às 15:30

Discordar de compensação de ofício

07:30 às 12:30

Obter cópia de declaração

07:30 às 12:30

Protocolar processo

07:00 às 19:00

Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ)

07:00 às 12:00

Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF)

07:30 às 18:00

Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)

07:30 às 15:30

Regularizar débitos de obra (Sero)

07:30 às 15:30

Regularizar débitos declarados em DCTFWEB

07:30 às 18:00

Regularizar débitos declarados em GFIP

07:30 às 15:30

Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial)

07:30 às 12:30

Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI

07:30 às 15:30

Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação

07:30 às 15:30

Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração)

07:30 às 18:00

Regularizar Parcelamento de débitos declarados em GFIP

07:30 às 15:30

Regularizar Parcelamento demais débitos

07:30 às 18:00

 

   (Redação dada pelo(a) Portaria SRRF06 nº 121, de 04 de dezembro de 2023)
ANEXO ÚNICO
ServiçoHorário de Atendimento
Converter processo eletrônico em digital07:30 às 18:00
Discordar de compensação de ofício07:30 às 18:00
Obter cópia de declaração07:30 às 18:00
Protocolar processo07:00 às 19:00
Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ)07:30 às 18:00
Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF)07:30 às 18:00
Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)07:30 às 18:00
Regularizar débitos de obra (Sero)07:30 às 15:30
Regularizar débitos declarados em DCTFWEB07:30 às 18:00
Regularizar débitos declarados em GFIP07:30 às 15:30
Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial)07:30 às 15:30
Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI07:30 às 18:00
Regularizar débitos objeto de Declaração de Compensação07:30 às 18:00
Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração)07:30 às 18:00
Regularizar Parcelamento de débitos declarados em GFIP07:30 às 15:30
Regularizar Parcelamento demais débitos07:30 às 18:00
 (Redação dada pelo(a) Portaria SRRF06 nº 151, de 17 de abril de 2024)
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.