Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 55, de 18 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 20/08/2021, seção 1, página 23)
Prorroga o Alfandegamento do Terminal de Remessas Expressas DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA., localizado no Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas/SP
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 91, de 07 de dezembro de 2021)
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência estabelecida no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições dessa mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10831.724696/2013-67, declara:
Art. 1º. Fica alterado o item 3 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 42, de 31 de outubro de 2014, publicado no D.O.U. de 07 de novembro de 2014, que passa a viger com a seguinte redação: "3. Este alfandegamento é válido até 31 de dezembro de 2021."
Art. 2º. Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições contidas no Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 42, de 31 de outubro de 2014, ora alterado.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.