Portaria Cotec nº 62, de 25 de setembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 06/10/2020, seção 1, página 16)  

Dispõe sobre o processo de cadastramento e habilitação das Fazendas Estaduais e do Distrito Federal (SEFAZ) em Application Programming Interface (API) do Portal Único do Comércio Exterior - PUCOMEX.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Cotec nº 202, de 04 de setembro de 2024)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.