Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 26 de setembro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 02/10/2019, seção 1, página 128)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o cancelamento do registro especial de fabricante de cigarros da empresa Vitória Importação, Exportação, Indústria & Comércio de Tabacos Ltda., CNPJ nº 18.559.637/0001-88.

(Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 24 de janeiro de 2022) (Vide Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 6, de 04 de outubro de 2023)
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, incisos I e II, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, declara:
Art. 1º Fica cancelado o Registro Especial de Fabricante de Cigarros da empresa Vitória Importação, Exportação, Indústria & Comércio de Tabacos Ltda., CNPJ nº 18.559.637/0001-88, concedido pelo Ato Declaratório Executivo nº 53, de 12 de agosto de 2014, sob o nº 36-03/2014, com base no art. 2º, inciso I, do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, conforme consta do Processo Administrativo nº 13407.720289/2013-89.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.