Ato Declaratório Executivo
SRRF04
nº 6, de 04 de outubro de 2023
(Publicado(a) no DOU de 24/10/2023, seção 1, página 55)
Atualiza o novo endereço do estabelecimento fabricante de cigarros.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento na competência estabelecida no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, considerando a decisão proferida em 22 de novembro de 2021 pelo Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1007289- 64.2021.4.01.0000, a partir da ação sob o procedimento comum nº 1036360- 33.2020.4.01.3400, que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência interposto por VITORIA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE TABACOS LTDA., CNPJ nº 18.559.637/0001-88, junto ao Tribunal Regional da 1ª Região, para determinar a suspensão dos efeitos do ADE/COFIS 52/2019 até o julgamento do citado agravo de instrumento, considerando ainda as decisões proferidas pelos magistrados Frederico Botelho de Barros Viana e Itagiba Catta Preta Neto, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 1049182- 83.2022.4.01.3400, que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência interposto por VITORIA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE TABACOS LTDA., CNPJ nº 18.559.637/0001-88, junto à 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, considerando também que o fabricante mudou-se para outro endereço e que foi finalizada e concluída a instalação do Sistema de Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros (Scorpios) na linha de produção no novo endereço, e o que consta do processo 13407.720289/2013-89 declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.