ADE DRF/JPA nº 6/2019

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 273, inciso XI, e 340, inciso III, da Portaria MF nº 430, de 09 de Outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso II, § 1º art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013 e o despacho exarado no processo nº 10010.010743/0319-21 declara:

Art. 1.º - O estabelecimento da empresa JAQUES DE ARAUJO BRAZ 04777155404, inscrito no CNPJ sob n° 28.685.730/0001-92, situado na avenida Severino Cláudio, 527, GALPAO, Centro, Mari - PB, está Inscrito no Registro Especial, sob nº 04301/70, como estabelecimento produtor de bebidas alcoólicas. (Retificado(a) em 22/05/2019)

Art. 1.º - O estabelecimento da empresa JAQUES DE ARAUJO BRAZ 04777155404, inscrito no CNPJ sob n° 28.685.730/0001-92, situado na avenida Severino Cláudio, 527, GALPAO, Centro, Mari - PB, está Inscrito no Registro Especial, sob nº 04301/70, como estabelecimento ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas.

Art. 2º - O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados:

PRODUTO	MARCA COMERCIAL	CLASSIFICAÇÃO FISCAL	TIPO DE RECIPIENTE	CAPACIDADE
BEBIDA ALCOOLICA MISTA	JATOBANO, ESQUENTADINHO	22.08.90.00	retornável	970ml
BEBIDA ALCOOLICA MISTA	JATOBANO, ESQUENTADINHO	22.08.90.00	retornável	890ml
BEBIDA ALCOOLICA MISTA	JATOBANO, ESQUENTADINHO	22.08.90.00	retornável	600ml
BEBIDA ALCOOLICA MISTA	JATOBANO, ESQUENTADINHO	22.08.90.00	retornável	350ml
BEBIDA ALCOOLICA MISTA	JATOBANO, ESQUENTADINHO	22.08.90.00	não retornável	890ml

Art. 3º - Este Registro Especial não alcança nenhum outro estabelecimento da empresa, devendo o mesmo cumprir todas as orientações contidas na Instrução Normativa SRF 1432/2013, bem como nos demais atos legais e normativos pertinentes, sob pena de cancelamento do registro especial.

Art. 4º - O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

HAMILTON SOBRAL GUEDES

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