Ato Declaratório Executivo DRF/JPA nº 6, de 15 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/05/2019, seção 1, página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No Ato Declaratório Executivo nº 6, de 15 de maio de 2019, publicado no DOU de 21 de maio de 2019, seção 1, página 29, 
Onde se lê: "...produtor...",
 Leia-se: "... ENGARRAFADOR...". swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.