Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 6, de 10 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 15/05/2019, seção 1, página 38)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Prorroga os efeitos do Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 02, de 13/6/2012.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 4, de 28 de abril de 2021)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.