Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB


RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
SRF - Secretaria da Receita Federal
Audit - Coordenação-Geral de Auditoria Interna
ALF/AEG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes
ALF/AIB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Belém
ALF/APM - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins
ALF/BEL - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém
ALF/BEL - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belém
ALF/BHE - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
ALF/BSB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek
ALF/COR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá
ALF/CTA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba
ALF/DCA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira
ALF/FNS - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
ALF/FOR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
ALF/FOR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Fortaleza
ALF/FOZ - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu
ALF/GIG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim
ALF/GRU - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
ALF/IGI - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí
ALF/ITJ - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí
ALF/MNO - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo
ALF/MNS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus
ALF/PCE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém
ALF/PGA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá
ALF/POA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho
ALF/POA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
ALF/PPA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã
ALF/REC - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional dos Guararapes
ALF/REC - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Recife
ALF/RGE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande
ALF/RJO - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro
ALF/SDR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador
ALF/SDR - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Salvador
ALF/SFS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul
ALF/SLS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís
ALF/SLV - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento
ALF/SPE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape
ALF/SPO - Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo
ALF/SSA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Salvador
ALF/STS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos
ALF/URA - Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana
ALF/VCP - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
ALF/VIT - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória
AN - Arquivo Nacional
Anac - Agência Nacional de Aviação Civil
Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ARF/ABA - Agência da Receita Federal do Brasil em Abaetetuba
ARF/ALM - Agência da Receita Federal do Brasil em Almenara
ARF/BDO - Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Despacho
ARF/CBO - Agência da Receita Federal do Brasil em Campo Belo
ARF/COT - Agência da Receita Federal do Brasil em Cotia
ARF/DCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Duque de Caxias
ARF/IGI - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaguaí
ARF/IUN - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaúna
ARF/MCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Mogi das Cruzes
ARF/OVA - Agência da Receita Federal do Brasil em Oliveira
ARF/PAS - Agência da Receita Federal do Brasil em Passos
ARF/PET - Agência da Receita Federal do Brasil em Petrópolis
ARF/PRM - Agência da Receita Federal do Brasil em Pará de Minas
ARF/SRA - Agência da Receita Federal do Brasil em Santa Rosa
ARF/TOI - Agência da Receita Federal do Brasil em Teófilo Otoni
ARF/TOL - Agência da Receita Federal do Brasil em Toledo
ARF/TSR - Agência da Receita Federal do Brasil em Taboão da Serra
Ascif - Assessoria Especial de Cooperação e Integração Fiscal
Ascom - Assessoria de Comunicação Social
Audit - Coordenação-Geral de Auditoria Interna e Gestão de Riscos
Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CC - Conselho de Contribuintes
CCA - Coordenação do Sistema Aduaneiro
CDeS - Comitê Diretivo do eSocial
Centro OEA - Centro de Certificação e Monitoramento dos Operadores Econômicos Autorizados
CEO - Comitê de Execução Orçamentária
Cetad - Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros
CGeS - Comitê Gestor do eSocial
CGI - Comitê de Governança Institucional da Secretaria da Receita Federal do Brasil
CGITR - Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
CGP - Comitê de Gestão de Pessoas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
CGREFIS - Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional
CGSNSE - Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
CGU - Controladoria-Geral da União
Cief - Coordenação de Informações Econômico-Fiscais
Coaef - Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal
Coana - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Cocad - Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros
Cocif - Coordenação-Geral de Cooperação e Integração Fiscal
Codac - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Cofis - Coordenação-Geral de Fiscalização
Cogea - Coordenação-Geral de Atendimento
Cogep - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Coger - Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Coget - Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Tributários
Colog - Comando Logístico do Exército Brasileiro
Comac - Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
Copat - Coordenação-Geral de Política Tributária
Copav - Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional
Copei - Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação
Copes - Coordenação-Geral de Programação e Estudos
Copol - Coordenação-Geral de Programação e Logística
Corat - Coordenação-Geral de Administração Tributária
Corec - Coordenação Especial de Gestão de Crédito e de Benefícios Fiscais
Corel - Coordenação de Regimes, Logística e Auditoria Aduaneiros
Corep - Coordenação Especial de Vigilância e Repressão
Corep - Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho
Corin - Coordenação-Geral de Relações Internacionais
Cosar - Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança
Cosit - Coordenação-Geral de Tributação
Cotec - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
Cotec - Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação
CSAR - Coordenação do Sistema de Arrecadação
CST - Coordenação do Sistema de Tributação
CTI/RFB - Comitê de Tecnologia da Informação da Receita Federal do Brasil
CTSI/RFB - Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil
Decex/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior no Rio de Janeiro
Defis/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo
Deinf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras em São Paulo
Delex/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior
Demac/BHE - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte
Demac/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro
Demac/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo
Derat/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo
Derpf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas
Diana/SRRF01 - Divisão de Administração Aduaneira da 1ª Região Fiscal
Diana/SRRF02 - Divisão de Administração Aduaneira da 2ª Região Fiscal
Diana/SRRF03 - Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal
Diana/SRRF04 - Divisão de Administração Aduaneira da 4ª Região Fiscal
Diana/SRRF05 - Divisão de Administração Aduaneira da 5ª Região Fiscal
Diana/SRRF06 - Divisão de Administração Aduaneira da 6ª Região Fiscal
Diana/SRRF07 - Divisão de Administração Aduaneira da 7ª Região Fiscal
Diana/SRRF08 - Divisão de Administração Aduaneira da 8ª Região Fiscal
Diana/SRRF09 - Divisão de Administração Aduaneira da 9ª Região Fiscal
Diana/SRRF10 - Divisão de Administração Aduaneira da 10ª Região Fiscal
Dipol/SRRF04 - Divisão de Programação e Logística da 4ª Região Fiscal
Dipol/SRRF07 - Divisão de Programação e Logística da 7ª Região Fiscal
Dipol/SRRF10 - Divisão de Programação e Logística da 10ª Região Fiscal
Dirac/SRRF06 - Divisão de Arrecadação e Cobrança da 6ª Região Fiscal
Dirac/SRRF10 - Divisão de Arrecadação e Cobrança da 10ª Região Fiscal
Disit/SRRF01 - Divisão de Tributação da 1ª Região Fiscal
Disit/SRRF02 - Divisão de Tributação da 2ª Região Fiscal
Disit/SRRF03 - Divisão de Tributação da 3ª Região Fiscal
Disit/SRRF04 - Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal
Disit/SRRF05 - Divisão de Tributação da 5ª Região Fiscal
Disit/SRRF06 - Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal
Disit/SRRF07 - Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal
Disit/SRRF08 - Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal
Disit/SRRF09 - Divisão de Tributação da 9ª Região Fiscal
Disit/SRRF10 - Divisão de Tributação da 10ª Região Fiscal
Divic/SRRF06 - Divisão de Interação com o Cidadão da 6ª Região Fiscal
DMM - Departamento da Marinha Mercante
DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
DPRF - Departamento da Receita Federal
DRF/AJU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju
DRF/ANA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis
DRF/AQA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara
DRF/ATA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba
DRF/BAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru
DRF/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém
DRF/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
DRF/BLU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau
DRF/BRE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri
DRF/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília
DRF/BVT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista
DRF/CBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá
DRF/CCI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari
DRF/CFN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano
DRF/CGD - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande
DRF/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande
DRF/CGZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes
DRF/CON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem
DRF/CPS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas
DRF/CRU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru
DRF/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
DRF/CVL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel
DRF/CXL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
DRF/DIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis
DRF/DOU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados
DRF/FCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca
DRF/FLO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano
DRF/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
DRF/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
DRF/FOZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu
DRF/FSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
DRF/GOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia
DRF/GUA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos
DRF/GVS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares
DRF/IMP - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz
DRF/ITA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna
DRF/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora
DRF/JNE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte
DRF/JOA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba
DRF/JOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville
DRF/JPA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa
DRF/JPR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná
DRF/JUN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí
DRF/LAG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages
DRF/LFS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas
DRF/LIM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira
DRF/LON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina
DRF/MAC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió
DRF/MBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá
DRF/MCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá
DRF/MCE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé
DRF/MCR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros
DRF/MGA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá
DRF/MNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus
DRF/MOS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró
DRF/MRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília
DRF/NAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal
DRF/NHO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo
DRF/NIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói
DRF/NIU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu
DRF/OSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco
DRF/PAL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas
DRF/PCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba
DRF/PCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas
DRF/PEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas
DRF/PFO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo
DRF/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
DRF/PPE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente
DRF/PTG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa
DRF/PVO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
DRF/RBO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco
DRF/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife
DRF/RJ1 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I
DRF/RJ2 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II
DRF/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto
DRF/SAE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André
DRF/SAN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém
DRF/SAO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo
DRF/SBC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo
DRF/SCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul
DRF/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador
DRF/SJC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos
DRF/SJR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto
DRF/SLS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís
DRF/SOB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral
DRF/SOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
DRF/STL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas
DRF/STM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria
DRF/STS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos
DRF/TAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté
DRF/TSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina
DRF/UBB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba
DRF/UBL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia
DRF/URA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana
DRF/VAR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha
DRF/VCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista
DRF/VIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória
DRF/VRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda
DRJ/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém
DRJ/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte
DRJ/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília
DRJ/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande
DRJ/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba
DRJ/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis
DRJ/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza
DRJ/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora
DRJ/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre
DRJ/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife
DRJ/RJO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro
DRJ/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto
DRJ/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador
DRJ/SPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo
Enat - Encontro Nacional de Administradores Tributários
Escor01 - Escritório de Corregedoria na 1ª Região Fiscal
Escor05 - Escritório de Corregedoria na 5ª Região Fiscal
Escor07 - Escritório de Corregedoria na 7ª Região Fiscal
Escor08 - Escritório de Corregedoria na 8ª Região Fiscal
Escor09 - Escritório de Corregedoria na 9ª Região Fiscal
Escor10 - Escritório de Corregedoria na 10ª Região Fiscal
Espei07 - Escritório de Pesquisa e Investigação da 7ª Região Fiscal
Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
IRF/APM - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins
IRF/ARU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu
IRF/BHE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
IRF/BRA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Brasiléia
IRF/CAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cabedelo
IRF/CAE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cáceres
IRF/CAP - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Capanema
IRF/CHU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí
IRF/COR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá
IRF/CTA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba
IRF/CZL - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cruzeiro do Sul
IRF/DCA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira
IRF/EPI - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Epitaciolândia
IRF/FNS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
IRF/GUM - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guajará-Mirim
IRF/ILH - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus
IRF/JAG - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Jaguarão
IRF/MAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Maceió
IRF/MNO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo
IRF/MUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Mauá
IRF/NAT - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal
IRF/PAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Pacaraima
IRF/PAN - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Parnamirim
IRF/PCE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém
IRF/PLA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina
IRF/POA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho
IRF/POA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
IRF/PPA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã
IRF/PSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Seguro
IRF/PXR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Xavier
IRF/QUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Quaraí
IRF/REC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Recife
IRF/RJO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
IRF/SBA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Borja
IRF/SHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santa Helena
IRF/SLS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís
IRF/SLV - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento
IRF/SPO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo
IRF/SSA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Salvador
IRF/SSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião
IRF/STN - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana
IRF/TAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga
IRF/TPS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Três Passos
IRF/VHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Vilhena
MD - Ministério da Defesa
MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
ME - Ministério da Economia
MEFP - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
MF - Ministério da Fazenda
MI - Ministério da Integração Nacional
MICT - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo
MinC - Ministério da Cultura
MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
MPS - Ministério da Previdência Social
MTB - Ministério do Trabalho
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
MTPS - Ministério do Trabalho e Previdência Social
PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
RFB - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
SCS - Secretaria de Comércio e Serviços
SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária
SE/ME - Secretaria-Executiva do Ministério da Economia
Secex - Secretaria de Comércio Exterior
Secint - Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais
SEPRT - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
SFC - Secretaria Federal de Controle
SRP - Secretaria da Receita Previdenciária
SRRF01 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal
SRRF02 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal
SRRF03 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal
SRRF04 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal
SRRF05 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal
SRRF06 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal
SRRF07 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal
SRRF08 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal
SRRF09 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal
SRRF10 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
STN - Secretaria do Tesouro Nacional
Suana - Subsecretaria de Administração Aduaneira
Suara - Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento
Suari - Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais
Sucor - Subsecretaria de Gestão Corporativa
Sufis - Subsecretaria de Fiscalização
SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus
Sutri - Subsecretaria de Tributação e Contencioso
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
Vigiagro - Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional
 
Ato Declaratório
Ato Declaratório Executivo
Ato Declaratório Executivo Conjunto
Ato Declaratório Interpretativo
Ato Declaratório Normativo
Consulta Pública
Convênio
Decisão
Despacho
Despacho Decisório
Edital
Edital de Intimação
Instrução Normativa
Instrução Normativa Conjunta
Norma de Execução
Norma de Execução Conjunta
Nota
Nota Técnica
Nota Técnica Conjunta
Ordem de Serviço
Ordem de Serviço Conjunta
Orientação Normativa
Parecer
Parecer Normativo
Portaria
Portaria Conjunta
Portaria Interministerial
Recomendação
Resolução
Solução de Consulta
Solução de Consulta Interna
Solução de Divergência
Termo de Exclusão do Simples Nacional
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Tipo do ato
Portaria (7990)
Portaria Conjunta (293)
Portaria Interministerial (14)
Órgão / unidade
ALF/AEG (24)
ALF/FOR (52)
ALF/GIG (26)
ALF/GRU (83)
ALF/IGI (27)
ALF/ITJ (64)
ALF/MNS (43)
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Ano do ato
2020 (484)
2019 (611)
2018 (734)
2017 (690)
2016 (600)
2015 (702)
2014 (768)
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Resultados ordenados por 
Tipo do ato Nº do ato Órgão / unidade Publicação Ementa
Portaria Conjunta 268 10/07/2020 Regulamenta o investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, decorrente de Projetos Tecnológicos com Objetivo de Sustentabilidade Ambiental - PROTECSUS, na área da Amazônia Ocidental e do Estado do Amapá, de que trata o inciso I do § 18 do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Portaria 267 10/07/2020 Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério da Economia.
Portaria 16154 10/07/2020 Revoga a Portaria SE/ME nº 11.699, de 8 de maio de 2020 e altera o art. 3º da Portaria SE/ME nº 6.313, de 14 de outubro de 2019.
Portaria 5 09/07/2020 Exclui pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata o Art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.
Portaria 67 09/07/2020 Revoga a Portaria nº 66, de 3 de julho de 2020.
Portaria 21 09/07/2020 Altera dispositivos da Portaria DRF/VCA nº 11, de 27 de março de 2020, para retomar, restritamente, as atividades de atendimento no CAC.
Portaria 117 09/07/2020 Altera a Portaria ALF/STS nº 180, de 27 de dezembro de 2017, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2017.
Portaria 432 09/07/2020 Dispõe sobre a verificação remota de bens e mercadorias submetidas a controle aduaneiro, por meio de câmeras, no âmbito da 9ª Região Fiscal
Portaria 19 09/07/2020 Estabelece regras para execução remota de atividades, manutenção de atividades essenciais, estabelece horário e regras para o atendimento no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville (DRF-Joinville) durante o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus-(COVID-19).
Portaria 15966 08/07/2020 Disciplina o procedimento de análise de consultas sobre a existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada no âmbito do Ministério da Economia.
Portaria 527 08/07/2020 Altera a Portaria SRRF08 Nº 705, de 7 de novembro de 2019.
Portaria 523 08/07/2020 Dispõe sobre a criação de Comitê Gestor de Fiscalização Integrada, de Gerências Regionais e de Equipes Especializadas para planejamento, coordenação, supervisão, controle e execução relativas à atuação regional da atividade de monitoramento dos maiores contribuintes, programação e seleção e fiscalização na jurisdição da 8ª Região Fiscal.
Portaria 75 08/07/2020 Prorroga a sistemática emergencial de atendimento na unidade de atendimento ARF/Mogi das Cruzes, jurisdicionada a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP.
Portaria 74 08/07/2020 Prorroga a sistemática emergencial de atendimento na unidade de atendimento ARF/Jacareí, jurisdicionada a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP.
Portaria 73 08/07/2020 Prorroga a sistemática emergencial de atendimento na unidade de atendimento da IRF/SSO, jurisdicionada a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP.
Portaria 72 08/07/2020 Prorroga a sistemática emergencial de atendimento na unidade de atendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP.
Portaria 81 07/07/2020 Define a estrutura, disciplina as atribuições e competências das Equipes de Plantão da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.
Portaria 66 06/07/2020 Restabelece as atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Euclides da Cunha - BA.
Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/FSA nº 67 de 08 de julho de 2020
Portaria 524 06/07/2020 Prorroga a vigência da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria 154 06/07/2020 Dispõe sobre a delegação de competência para prática de atos relacionados à Gerência Regional de Execução do Direito Creditório.
Portaria 81 06/07/2020 Altera a Portaria ALF/URA Nº 75, de 19 de junho de 2020 que dispõe sobre obrigatoriedade de impressão do MIC/DTA no Portal Único nos Processos de Exportação
Portaria 260 03/07/2020 Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.
Portaria 27 03/07/2020 Prorroga os efeitos e a vigência da Portaria DRF/AJU nº 21, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária das atividades de atendimento presencial na Rede de Atendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju, em função da insuficiência de servidores e com vistas a reforçar os cuidados preventivos e diminuir o risco de contágio pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
Portaria 56 03/07/2020 Disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil em Salvador
Portaria 296 03/07/2020 Prorroga a vigência da Portaria SRRF06 nº 135, de 19 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte nas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no âmbito da 6ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria 1086 02/07/2020 Altera a Portaria RFB nº 696, de 9 de abril de 2020, que disciplina, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a aplicação da suspensão das disposições normativas que restringem o percentual de servidores designados para trabalho remoto e das que estabelecem acréscimo de produtividade a que se refere o § 3º do art. 6º-A da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 19, de 12 de março de 2020, em virtude das medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
Portaria 144 02/07/2020 Altera a Portaria SRRF05 nº 71, de 23 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2).
Portaria 14 02/07/2020 Prorroga o prazo da Portaria DRF/ITA nº 08, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária das atividades do atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Ipiaú (BA), em função da insuficiência de servidores e com vistas a reforçar os cuidados preventivos e diminuir o risco de contágio pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Portaria 480 02/07/2020 Altera a Portaria SRRF07 nº 287, de 11 de maio de 2020.
Portaria 14 02/07/2020 "Prorroga para 31 de julho de 2020 a vigência da Portaria DRF/PPE nº 8, de 20 de março de 2020."
Portaria 15413 01/07/2020 Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, e a Portaria PGFN n. 9.924, de 14 de abril de 2020, para prorrogar o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
Portaria Conjunta 25 01/07/2020 Dispõe sobre a suspensão dos prazos para prestação das informações de que trata a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012.
Portaria 38 01/07/2020 Prorroga o prazo a que se refere a Portaria ALF/PPA Nº 26, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2020, referente à suspensão temporária do atendimento presencial no CAC da ALF/PPA como medida de proteção ao Coronavírus (Covid-19).
Portaria 420 01/07/2020 Prorroga Transferência Temporária de Competências
Portaria 258 30/06/2020 Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.
Portaria Conjunta 1072 30/06/2020 Dispõe sobre a suspensão do pagamento de prestações dos parcelamentos celebrados entre a União e os municípios com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017, determinada pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Portaria 1087 30/06/2020 Altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).
Portaria 59 30/06/2020 Prorroga o prazo de restrição ao atendimento presencial na ARF Tangará da Serra-MT, a que se refere a Portaria SRRF01 nº 162, de 26 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2020.
Portaria 58 30/06/2020 Prorroga o prazo de restrição ao atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT, a que se refere a Portaria SRRF01 nº 162, de 26 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2020.
Portaria 1079 29/06/2020 Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
Portaria 297 29/06/2020 Prorroga o prazo de restrição ao atendimento presencial nas unidades de atendimento da 1ª Região Fiscal a que se refere a Portaria SRRF01 nº 162, de 26 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2020.
Portaria 294 29/06/2020 Altera o Anexo Único da Portaria SRRF01 nº 495, de 30 de dezembro de 2019.
Portaria 293 29/06/2020 Institui equipe regional especializada para desenvolvimento de atividades relativas à análise e à manifestação em Mandados de Segurança de cunho tributário e aduaneiro, no âmbito da 1ª Região Fiscal.
Portaria 97 29/06/2020 Altera a Portaria DRF/BSB nº 34/2020, que disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil em Brasília.
Portaria 15081 26/06/2020 Estende, temporariamente, à 3ª Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que versem sobre as matérias que especifica.
Portaria 1070 26/06/2020 Estabelece critérios relativos à implantação de Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil subsequente às alterações na estrutura organizacional promovidas pelo Decreto nº 10.366, de 22 de maio de 2020.
Portaria 20 26/06/2020 Prorroga os efeitos da Portaria DRF/VCA nº 11/2020.
Portaria 71 26/06/2020 Permite retirada de elementos de segurança em trânsito de importação e transfere ao depositário o controle de entrada e saída veículos com cargas destinadas à exportação.
Portaria 19 23/06/2020 Define procedimentos relativos à remessa de mercadorias ou bens da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional pelo Aeroporto Internacional Eduardo Gomes.
Portaria 19 23/06/2020 Disciplina os procedimentos relacionados à verificação física remota de mercadorias, por meio de imagens, na importação ou exportação, no âmbito da ALF/VIT.
Portaria 37 23/06/2020 Delega competência no âmbito da Gerência Regional de Garantia do Crédito Tributário e atribui atividades nos casos em que especifica.
Portaria 2 23/06/2020 Delega competência no âmbito da Equipe Regional de Garantia do Crédito Tributário e atribui atividades nos casos em que especifica.
Portaria 116 23/06/2020 Delega competências no âmbito da Gerência Regional de Órgãos Públicos atribuídas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto - SP
Portaria 75 23/06/2020 Institui a obrigatoriedade de impressão do MIC/DTA no Portal Único nos Processos de Exportação
Portaria 18 22/06/2020 Reinclui pessoa jurídica no REFIS
Portaria 141 22/06/2020 Delega competências no âmbito das Gerências Regionais de Cadastro, Parcelamentos, Execução do Direito Creditório e Reconhecimento do Direito Creditório - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), atribuídas à Delegacia de Administração Tributária em São Paulo - (DERAT SP).
Portaria 1039 19/06/2020 Altera a Portaria RFB nº 978, de 8 de junho de 2020, que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Portaria 9 19/06/2020 "Exclui a pessoa jurídica que menciona do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS."
Portaria 247 18/06/2020 Retificação
Portaria 7 18/06/2020 Altera a Portaria IRF/SLS nº 06, de 19 de maio de 2020, que disciplina a permanência e a retirada de material de inventário, de partes e de peças de embarcações estrangeiras dos recintos jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA.
Portaria 8 18/06/2020 "Torna insubsistente a exclusão da pessoa jurídica que menciona do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS."
Portaria 247 17/06/2020 Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.
Portaria 245 17/06/2020 Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
Portaria 14402 17/06/2020 Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.
Portaria 275 17/06/2020 Altera o Anexo II da Portaria SRRF02 Nº 234, de 8 de maio de 2020,
Portaria 65 17/06/2020 Restabelece as atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Seabra - BA.
Portaria 371 17/06/2020 Dispõe sobre o compartilhamento de competências e a criação de Equipes Regionais para desenvolvimento das atividades de Fiscalização, Programação e Acompanhamento de Maiores Contribuintes, no âmbito da 7ª Região Fiscal.
Portaria 19 17/06/2020 Delega competências no âmbito da Gerência Regional de Benefícios Fiscais, atribuída à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba (SP).
Portaria 239 17/06/2020 Estabelece termos e condições para instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, em caráter permanente, na jurisdição da 10ª Região Fiscal.
Portaria 282 16/06/2020 Transfere e compartilha, de forma concorrente e temporária, competência para trabalhar processos de trabalho de que trata o artigo 290 da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 (Regimento Interno da RFB), no âmbito da 4ª Região Fiscal.
Portaria 17 16/06/2020 Disciplina a entrada, permanência, movimentação e saída de pessoas e veículos no Aeroporto Internacional do Recife e dá outras providências.
Portaria 63 16/06/2020 Suspende temporariamente as atividades de atendimento presencial da Agência da Receita Federal do Brasil em Juazeiro - BA, em função da insuficiência de servidores e com vistas a reforçar os cuidados preventivos e diminuir o risco de contágio pelo coronavírus (SARS-Cov-2).
Portaria 277 15/06/2020 Institui a Equipe Regional de Gerenciamento de Riscos Aduaneiros - Eqrad04 no âmbito da 4ª Região Fiscal.
Portaria 452 15/06/2020 Dispõe sobre a criação de Comitê Gestor, Gerências Regionais e Equipes Regionais Especializadas para planejamento, coordenação, supervisão, controle e execução de atividades relativas aos Processos de Gestão do Crédito Tributário e de Cadastro no âmbito da 8ª Região Fiscal.
Portaria 62 15/06/2020 Altera a Portaria ALF/VCP nº 01/2018, que define a estrutura, disciplina as atribuições das Equipes e dos Grupos vinculados aos Serviços, às Seções e ao Gabinete da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.
Portaria 12 12/06/2020 Retifica o Anexo Único da Portaria Comac Nº 9, de 16 de abril de 2020.
Portaria 233 10/06/2020 Altera a Portaria nº 239, de 23 de maio de 2019, que institui o Programa de Integridade do Ministério da Economia - Prevenir.
Portaria 87 10/06/2020 Revoga a Comunicação de Serviço nº 11, de 14 de julho de 2000, da Alfândega do Porto de Santos.
Portaria 13338 09/06/2020 Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Portaria 978 09/06/2020 Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
Portaria 302 09/06/2020 Inclui parágrafo 5º no artigo 2º da Portaria que estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 3ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
Portaria 8 09/06/2020 Disciplina os procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos dos exportadores e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na exportação, com o propósito de aperfeiçoar o processo de despacho aduaneiro, tornando-o mais eficiente e moderno.
Portaria 272 08/06/2020 Institui a Equipe Regional de Despacho Aduaneiro de Importação no âmbito da 4ª Região Fiscal.
Portaria 271 08/06/2020 Institui a Equipe Regional de Controle Aduaneiro Pós-despacho no âmbito da 4ª Região Fiscal.
Portaria 270 08/06/2020 Transfere e compartilha, no âmbito da 4ª Região Fiscal, de forma concorrente e temporária, com vistas à realização das atividades dos processos de trabalho Gerenciar Riscos Operacionais Aduaneiros, Julgar Recursos Administrativos, Subsidiar a Atuação da Defesa no Contencioso e Gerir Direito Creditório de Contribuinte, as competências e atribuições previstas no caput e incisos VI e VIII do artigo 274 e nos artigos 292 e 303 da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017 (Regimento Interno da RFB).
Portaria 11 05/06/2020 Prorroga os efeitos e a vigência da Portaria DRF/ITA nº 08, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária das atividades do atendimento presencial na Agência da Receita Federal do Brasil em Ipiaú (BA), em função da insuficiência de servidores e com vistas a reforçar os cuidados preventivos e diminuir o risco de contágio pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Portaria 17 04/06/2020 "Delega competência."
Portaria 32 03/06/2020 Exclui pessoa jurídica do REFIS.
Portaria 122 03/06/2020 Altera a Portaria SRRF05 nº 98, de 3 de abril de 2020, que estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 5ª Região Fiscal, por meio da caixa de e-mail corporativa regional de atendimento, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
Portaria 121 03/06/2020 Altera a Portaria SRRF05 nº 71, de 23 de março de 2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal, para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2).
Portaria 26 03/06/2020 Prorroga os efeitos e a vigência da Portaria DRF/AJU nº 21, de 24 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão temporária das atividades de atendimento presencial na Rede de Atendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju, em função da insuficiência de servidores e com vistas a reforçar os cuidados preventivos e diminuir o risco de contágio pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
Portaria 2 03/06/2020 Exclui pessoa jurídica do REFIS
Portaria 333 03/06/2020 Altera a Portaria SRRF07 nº 245, de 20 de abril de 2020.
Portaria 266 02/06/2020 Transfere e compartilha, de forma concorrente e temporária, competências e atribuições para gerir e executar os processos de trabalho de que tratam os artigos 290, 291, 313, 314 e 315 da Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017 (Regimento Interno da RFB), no âmbito da 1ª Região Fiscal.
Portaria 92 02/06/2020 Altera a Portaria DRF/BSB nº 34/2020, que disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil em Brasília.
Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/BSB nº 97 de 26 de junho de 2020
Portaria 54 02/06/2020 Disciplina excepcionalmente o atendimento ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT
Portaria 53 02/06/2020 Dispõe sobre o atendimento externo ao contribuinte na ARF Tangará da Serra-MT em decorrência do Coronavirus (COVID-19).
Portaria 35 02/06/2020 Prorroga o prazo a que se refere a Portaria ALF/PPA Nº 26, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2020, referente à suspensão temporária do atendimento presencial no CAC da ALF/PPA como medida de proteção ao Coronavírus (Covid-19).
Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/PPA nº 38 de 29 de junho de 2020
Portaria 34 02/06/2020 Prorroga o prazo a que se refere a Portaria ALF/PPA Nº 27, de 23 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2020, referente à alteração temporária do horário de atendimento do plantão aduaneiro da ALF/PPA.
Portaria 7 02/06/2020 "Exclui a pessoa jurídica que menciona do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS."
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