Instrução Normativa
RFB
nº 1629, de 30 de março de 2016
(Publicado(a) no DOU de 01/04/2016, seção 1, página 30)
Altera a Instrução Normativa RFB n 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre transmissão e a entrega de documentos digitais.
º
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.