Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa RFB nº 1288, de 31 de agosto de 2012
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/09/2012, seção , página 96)  

Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1603, de 15 de dezembro de 2015)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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