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Ato Declaratório Executivo DRF/NIT nº 2, de 10 de janeiro de 2019
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 18/01/2019, seção 1, página 19)  

Declara baixada a inscrição da empresa VIGON DE CABO FRIO CONSTRUÇÕES LTDA. perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, inciso IV do artigo 29 e § 1º do artigo 33;

DECLARA:

Art. 1º Baixada a inscrição nº 05.686.926/0001-04 no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da empresa VIGON DE CABO FRIO CONSTRUÇÕES LTDA. por estar cancelada no respectivo órgão de registro.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RICARDO ROMANINI ALCHAAR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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