Ato Declaratório Executivo
DRF/TSA
nº 18, de 09 de outubro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 25/10/2018, seção 1, página 43)
Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/TSA nº 18, de 09 de outubro de 2018)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo art. 340, inciso II do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no caput do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 758, de 25 de julho de 2007, publicada no DOU de 27 de julho de 2007, e considerando o que consta do processo administrativo n° 10384.722385/2018-93, resolve:
Art. 1° Habilitar ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei n° 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto n° 6.144/2007, com as alterações posteriores, a pessoa jurídica ENEL GREEN POWER SÃO GONÇALO 4 S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 29.300.841/0001-04.
Art. 2° A habilitação acima concedida fica vinculada ao projeto aprovado pela Portaria n° 155, emitida pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em 08 de maio de 2018 e publicada no DOU n° 90, Seção 1, página 47, em 11 de maio de 2018:
Ato Autorizativo: Portaria n° n° 161, emitida pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em 09 de maio de 2018 e publicada no DOU n° 91, Seção 1, página 41, em 14 de maio de 2018. Localização: Município de São Gonçalo do Gurguéia, Estado do Piauí. Prazo estimado de execução: 1°/janeiro/2020 a 1°/janeiro/2021.
Art. 3° Os benefícios do REIDI poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura (art. 5° da Lei n° 11.488/2007 c/c art. 3° do Decreto n° 6.144/2007), ressalvado o disposto no artigo 4°.
Art. 4° Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que adimplido o objeto do contrato, o cancelamento da presente habilitação, nos termos do art. 9° e do inciso I, art. 10 do Decreto n° 6.144, de 03 de julho de 2007, com as alterações posteriores.
Art. 5° A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício pela autoridade fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão ao regime instituído pela Lei n° 11.488/2007, nos termos do inciso II, art. 10 do Decreto n° 6.144, de 03 de julho de 2007, com as alterações posteriores.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.