Ato Declaratório Executivo DRF/SJR nº 94, de 17 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2018, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Torna sem efeito o Ato Declaratório Executivo nº 66, de 25 de Maio de 2018."

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ora signatário, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do Artigo 284 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11/10/2017, com delegação de competência prevista no Artigo 5º, incisos III e IV da Portaria DRF/SJR nº 47, de 11/10/2016, publicada no DOU de 18/10/2016, tendo em vista o que consta no processo 16000.720218/2017-71, resolve:
Art. 1º – Tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo nº 66, de 25 de Maio de 2018, publicado no Diário Oficial da União nº 102 – Seção 1, pág. 29, de 29 de maio de 2018, que anulava a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) número 11.467.601/0001-25, pertencente a NORTH WEST CONFECÇÕES E COMERCIO LTDA, por ter sido constatado vício na inscrição swap_horiz
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral.
GRIGOR HAIG VARTANIAN
Chefe
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.