Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 10, de 15 de junho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/06/2018, seção 1, página 72)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 17, de outubro de 2015.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS (MG), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 09 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro, de 2017, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 605, de 4 de janeiro de 2006 e o constante do processo administrativo nº 10670.721311/2015-61, declara:
Art. 1º Nulidade do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO (ADE) nº 17, de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 09 de outubro de 2015, tornando-o sem efeito; swap_horiz
Art. 2º Revalidar a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) concedida através do ADE DRF/MCR nº 34/2011.
Nome empresarial: MINERAÇÃO RIACHO DOS MACHADOS LTDA
Nº Inscrição no CNPJ: 08.832.667/0001-62
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FILIPE ARAUJO FLORENCIO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.