Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 17, de 08 de outubro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 09/10/2015, seção 1, página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

(Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 10, de 15 de junho de 2018)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS (MG), no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 226. 302 e 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 605, de 4 de janeiro de 2006 e o constante dos processos administrativos nº 10670.721.311/2015-61 e 10670.721.234/2015-40, declara:
Art. 1º - Cancelar a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), de que trata o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 605, de 4 de janeiro de 2006, conferida através do ADE nº 034/2011, à seguinte pessoa jurídica a seguir identificada.
Nome empresarial: MINERAÇÃO RIACHO DOS MACHADOS LTDA - nº Inscrição no CNPJ: 08.832.667/0001-62
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação.
GILMAR DA SILVA MEDEIROS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.