Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 17, de 08 de outubro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 09/10/2015, seção 1, página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

  (Sem efeito pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/MCR nº 10, de 15 de junho de 2018)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.