Ato Declaratório Executivo
DRF/PCS
nº 52, de 15 de maio de 2018
(Publicado(a) no DOU de 24/05/2018, seção 1, página 56)
Torna sem efeito o ADE 66/2015 em relação ao CNPJ 01.035.102/0001-05.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM POÇOS DE CALDAS/MG, no uso das competências que lhe confere o artigo 336 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de Outubro de 2017, e considerando o contido nos autos do Processo Administrativo nº 13656.721027/2015-61 e, em cumprimento ao estabelecido no artigo 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, decide:
Art. 1º – Tornar sem efeito o disposto no ADE 66 de 29 de Setembro de 2015, em relação a ELIARA GUIMARES BORELLI, CNPJ 01.035.102/0001-05, em decorrência da apresentação das declarações.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.