Ato Declaratório Executivo DRF/PCS nº 66, de 28 de setembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 29/09/2015, seção 1, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inapta a inscrição da pessoa jurídica, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, por omissão de declarações.

(Vide Ato Declaratório Executivo DRF/PCS nº 52, de 15 de maio de 2018)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS, no uso das competências que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o contido nos autos do Processo Administrativo nº 13656.721027/2015-61 e, em cumprimento ao estabelecido no artigo 38, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, decide:
Art. 1º - Declarar INAPTA a inscrição da pessoa jurídica ELIARA GUIMARES BORELLI - ME (CNPJ 01.035.102/0001-05) no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica por omissão de declarações.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.