Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 7, de 27 de fevereiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 07/03/2018, seção 1, página 56)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Amplia a área alfandegada do recinto que menciona.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 30, de 07 de julho de 2023)
O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518/2011, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições dessas mesmas normas, e à vista do que consta do processo nº 11128.722352/2016-75, DECLARA:
1. Fica alterado o item 1 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 15, de 15 de maio de 2017 publicado no DOU de 16 de maio de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:
“1. ALFANDEGADA, a título permanente e em caráter precário, até 07 de outubro de 2039, a Instalação Portuária de Uso Privativo Misto, localizada na Rodovia Cubatão – Guarujá SP-55, Km 65,8 – Ilha do Cardoso – Santos/SP, com área total de 877.706 m², administrada pela empresa ULTRAFÉRTIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.476.026/0008-02, conforme o Contrato de Adesão nº 39/2014 – ANTAQ celebrado entre a ANTAQ e a administradora, a qual se destina à movimentação e armazenagem de granéis líquidos e sólidos, sendo enxofre, fertilizantes e amônia nas operações de importação e granéis de origem vegetal nas operações de exportação;” swap_horiz
2. Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições contidas no ADE/SRRF08 nº 15/2017 ora alterado.
3. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.