Port. DRF/SJC nº 33/2018

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando os objetivos estratégicos de aumentar a efetividade da cobrança e incentivar o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras,

RESOLVE:

Art. 1º Constituir as seguintes equipes de trabalho, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (DRF/SJC):

I - Equipe de Cobrança - Controle e Acompanhamento Tributário (Eqcob);

II - Equipe de Parcelamento (Eqpar);

III - Equipe de Cadastro e Arrolamento (Eqcad);

IV - Equipe de Compensação e Cobrança - Orientação e Análise Tributária (Eqcom);

V - Equipe de Restituição e Pagamento (Eqpag).

§1º As equipes de trabalho são compostas pelos servidores indicados no Anexo Único.

§2º As atividades executadas com base nas competências das equipes de trabalho abrangem os contribuintes jurisdicionados pela DRF/SJC, independentemente da unidade local de exercício do servidor alocado.

Art. 2º Delegar competências aos Supervisores das equipes de trabalho constituídas por esta portaria para:

I - expedir ofícios e outras espécies de comunicações administrativas sobre assuntos de competência da equipe, exceto informações que instruem os mandados de segurança e outras espécies de ação judicial em que o Delegado conste como parte;

II - prestar informações solicitadas por autoridades e órgãos externos sobre assuntos de competência da equipe, observadas as normas a respeito do sigilo fiscal e funcional.

Art. 3º À Equipe de Cobrança - Controle e Acompanhamento Tributário (Eqcob) compete no âmbito da DRF/SJC, observadas as competências do cargo:

I - executar atividades de controle e cobrança do crédito tributário;

II - preparar e encaminhar processos para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua competência;

III - preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos administrativos de contencioso fiscal, no âmbito de sua competência.

Art. 4º À Equipe de Parcelamento (Eqpar) compete no âmbito da DRF/SJC, observadas as competências do cargo:

I - analisar os parcelamentos convencionais e especiais;

II - executar atividades de controle e cobrança do crédito tributário relacionadas a parcelamentos;

III - preparar e encaminhar processos para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua competência;

IV - preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos administrativos, no âmbito de sua competência.

Art. 5º À Equipe de Cadastro e Arrolamento (Eqcad) compete no âmbito da DRF/SJC, observadas as competências do cargo:

I - executar os procedimentos necessários à atualização de ofício dos cadastros da RFB;

II - executar procedimentos de garantia do crédito tributário e de monitoramento patrimonial.

III - preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos administrativos, no âmbito de sua competência.

Art. 6º À Equipe de Compensação e Cobrança - Orientação e Análise Tributária (Eqcom) compete no âmbito da DRF/SJC, observadas as competências do cargo:

I - executar atividades relativas à compensação a pedido;

II - preparar e encaminhar processos para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua competência;

III - executar atividades de cobrança do crédito tributário no âmbito de sua competência;

IV - preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos administrativos de contencioso fiscal, no âmbito de sua competência.

Art. 7º À Equipe de Restituição e Pagamento (Eqpag) compete no âmbito da DRF/SJC, observadas as competências do cargo:

I - executar atividades relativas a restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de ofício;

II - preparar e encaminhar os processos de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio;

III - preparar, instruir, acompanhar e controlar os processos administrativos de contencioso fiscal, no âmbito de sua competência.

Art. 8º Delegar ou especificar competência, em caráter geral e concorrente, aos Analistas-Tributários, Analistas e Técnicos do Seguro Social e Assistentes Administrativos componentes da Equipe de Cobrança - Controle e Acompanhamento Tributário (Eqcob), para praticarem os seguintes atos:

I - decidir sobre retificação de documentos de arrecadação;

II - lavrar termos de revelia e de perempção;

III - encaminhar o seguimento de impugnação, de recurso voluntário, de embargos, de agravo ou de recurso especial, quando atendidos os requisitos legais;

IV - decidir sobre ajustes nos sistemas de controle de créditos tributários;

V - assinar comunicações administrativas e intimações necessárias ao andamento de processos administrativos sob sua responsabilidade;

VI - manifestar-se sobre a revisão da cobrança de créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

VII - manifestar-se sobre pleito de contribuinte vinculado a processo administrativo sob a sua responsabilidade, exceto quando se tratar dos casos de competência de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Art. 9º Delegar ou especificar competência, em caráter geral e concorrente, aos Analistas-Tributários, Analistas e Técnicos do Seguro Social e Assistentes Administrativos componentes da Equipe de Parcelamento (Eqpar), para praticarem os seguintes atos:

I - decidir sobre retificação de documentos de arrecadação;

II - efetuar os procedimentos relativos a parcelamentos convencionais e especiais, a pedido ou de ofício, nos casos de competência originária do Delegado;

III - assinar comunicações administrativas e intimações necessárias ao andamento de processos administrativos sob sua responsabilidade;

IV - manifestar-se sobre pleito de contribuinte vinculado a processo administrativo sob a sua responsabilidade, exceto quando se tratar dos casos de competência de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Art. 10. Delegar ou especificar competência, em caráter geral e concorrente, aos Analistas-Tributários, Analistas e Técnicos do Seguro Social e Assistentes Administrativos componentes da Equipe de Cadastro e Arrolamento (Eqcad), para praticarem os seguintes atos:

I - assinar comunicações administrativas e intimações necessárias ao andamento de processos administrativos sob sua responsabilidade;

II - decidir e praticar os atos previstos na legislação tributária para inscrição, alteração, suspensão, inaptidão, regularização e baixa, de ofício, perante o CPF, o CNPJ, o CAFIR e os demais cadastros administrados pela RFB, inclusive nos casos decorrentes de determinações judiciais;

III - manifestar-se sobre pleito de contribuinte vinculado a processo administrativo sob a sua responsabilidade, exceto quando se tratar dos casos de competência de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Art. 11. Delegar ou especificar competência, em caráter geral e concorrente, aos Analistas-Tributários, Analistas e Técnicos do Seguro Social e Assistentes Administrativos componentes da Equipe de Compensação e Cobrança - Orientação e Análise Tributária (Eqcom) e da Equipe de Restituição e Pagamento (Eqpag), para praticarem os seguintes atos:

I - decidir sobre retificação de documentos de arrecadação;

II - lavrar termos de revelia e de perempção;

III - encaminhar o seguimento de manifestação de inconformidade, de recurso voluntário, de embargos, de agravo ou de recurso especial, quando atendidos os requisitos legais;

IV - efetuar as atividades operacionais relativas à restituição, ressarcimento e compensação, nos termos da legislação vigente;

V - assinar comunicações administrativas e intimações necessárias ao andamento de processos administrativos sob sua responsabilidade;

VI - manifestar-se sobre pleito de contribuinte vinculado a processo administrativo sob a sua responsabilidade, exceto quando se tratar dos casos de competência de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, e ficam convalidados os atos praticados a partir de 5 de março de 2018.

ROGÉRIO HINO

ANEXO ÚNICO

ANEXO I

Equipe de Cobrança – Controle e Acompanhamento Tributário (Eqcob)
Servidor	Cargo	Matrícula
Luciano Maia da Silva	ATRFB	1542261	Supervisor
Denis Frigi de Padua	ATRFB	1448768	Supervisor Substituto
Vanessa Targat Rolim	ATRFB	2030731
Marisa Leite Fernandes	ATRFB	1182161
Edimar Cesar Cervollo	ATRFB	2281435
Marcelo Medeiros Garofalo	ATRFB	1371838
Cristina Narumi Nakashima	ATRFB	1283025
Sonia Nobuko Imamura Okuda	TSS	0935162

Equipe de Parcelamento (Eqpar)
Servidor	Cargo	Matrícula
Leticia Odorizi Taschetto Sasso	ATRFB	2030716	Supervisor
Tatiana Vieira Iasbec	ATRFB	1334845	Supervisor Substituto
Adriana de Fatima Januario	TSS	0948631
Celso Luis Machado Garcez	ATRFB	0148804
Cristina Narumi Nakashima	ATRFB	1283025
Marlene de Moura Silva	TSS	0935361
Sueli Mieko Hanada Saka	TSS	0900528
Kamille Maria Cordeiro Fernandes	ASS	1418477
Patricia Pommot Berto	ATRFB	1179567

Equipe de Compensação e Cobrança - Orientação e Análise Tributária (Eqcom)
Servidor	Cargo	Matrícula
Claudia Regina Vieira de Andrade	ATRFB	1541842	Supervisor
Rosangela Lima Souza Moreira	ATRFB	1181385	Supervisor Substituto
Erika Akie Akamatsu Sagario	ATRFB	1352718
Maria Aparecida Ramos	TSS	0910491

Equipe de Restituição e Pagamento (Eqpag)
Servidor	Cargo	Matrícula
Claudia Regina Vieira de Andrade	ATRFB	1541842	Supervisor
Sandra Souza Bacelar de Carvalho	TSS	1449939	Supervisor Substituto
Flavio de Castro e Almeida	ATRFB	1286575
Degnaldo Jose Zapparoli	ATRFB	0151593
Maria Aparecida Ramos	TSS	0910491

Equipe de Cobrança – Controle e Acompanhamento Tributário (Eqcob)
Servidor	Cargo	Matr. Siape
Luciano Maia da Silva	ATRFB	1542261	Supervisor
Denis Frigi de Padua	ATRFB	1448768	Supervisor Substituto
Celso Luis Machado Garcez	ATRFB	0148804
Vanessa Targat Rolim	ATRFB	2030731
Marisa Leite Fernandes	ATRFB	1182161
Edimar Cesar Cervollo	ATRFB	2281435
Marcelo Medeiros Garofalo	ATRFB	1371838
Cristina Narumi Nakashima	ATRFB	1283025
Patricia Pommot Berto	ATRFB	1179567

Equipe de Parcelamento (Eqpar)
Servidor	Cargo	Matr. Siape
Leticia Odorizi Taschetto Sasso	ATRFB	2030716	Supervisor
Tatiana Vieira Iasbec	ATRFB	1334845	Supervisor Substituto
Adriana de Fatima Januario	TSS	0948631
Celso Luis Machado Garcez	ATRFB	0148804
Edimar Cesar Cervollo	ATRFB	2281435
Marlene de Moura Silva	TSS	0935361
Kamille Maria Cordeiro Fernandes	ASS	1418477
Patricia Pommot Berto	ATRFB	1179567

Equipe de Cadastro e Arrolamento (Eqcad)
Servidor	Cargo	Matr. Siape
Helio Cabral da Silva	ATRFB	0149868	Supervisor
Hiroko Kanno	ATRFB	0098809	Supervisor Substituto
Ricardo da Rocha Correa	ATRFB	0098718
Adilson Aparecido Massagrande Filho	ATRFB	1257677
Marcelino Yuki Tanaka	ATRFB	1285149

Equipe de Compensação e Cobrança - Orientação e Análise Tributária (Eqcom)
Servidor	Cargo	Matr. Siape
Claudia Regina Vieira de Andrade	ATRFB	1541842	Supervisor
Carlos Edson Campos Batista	ATRFB	0147636	Supervisor Substituto
Erika Akie Akamatsu Sagario	ATRFB	1352718
Robson Rodrigues Machado	ASS	1379224

Equipe de Restituição e Pagamento (Eqpag)
Servidor	Cargo	Matr. Siape
Claudia Regina Vieira de Andrade	ATRFB	1541842	Supervisor
Sandra Souza Bacelar de Carvalho	TSS	1449939	Supervisor Substituto
Carlos Edson Campos Batista	ATRFB	0147636
Flavio de Castro e Almeida	ATRFB	1286575
Degnaldo Jose Zapparoli	ATRFB	0151593
Robson Rodrigues Machado	ASS	1379224

(Redação dada pelo(a) Portaria DRF/SJC nº 50, de 22 de abril de 2019)

Histórico de alterações  

Histórico de alterações