Portaria ALF/VIT nº 177, de 12 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 13/12/2017, seção 1, página 68)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Determina a transferência de bens móveis.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA (ES), no uso das atribuições que lhe são conferidas em conformidade com os arts. 302 e 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF no 203, de 14 de maio de 2012, considerando as alterações implementadas pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e em cumprimento à determinação constante da Nota Técnica RFB/Sucor/Copol n.º 32, de 30 de outubro de 2017, item C-5 do seu Anexo único, resolve:
Art. 1º Transferir para a UG 170103 – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, os saldos dos estoques existentes no almoxarifado e depósitos, e dos equipamentos e materiais permanentes.
Parágrafo único. A transferência deverá ser registrada no sistema Siads até o dia 15/12/2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
FABRICIO BETTO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.