Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 16, de 16 de maio de 2017
(Publicado(a) no DOU de 22/05/2017, seção 1, página 25)
Habilita ao Despacho Aduaneiro de Remessa Expressa a Empresa que menciona.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e com a competência conferida pelo artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 01 de outubro de 2010, nos termos e condições desta mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10814.726884/2016-81, declara:
Art. 1º. Fica a empresa VICTOR'S LOGISTICS LTDA., com sede no município de Guarulhos - SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 69.270.817/0001-86, habilitada a promover, no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, em recinto administrado pela empresa concessionária do mesmo, o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.073/2010.
Art. 2º. A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.
Art. 3º. O credenciamento dos mandatários da empresa assim habilitada será objeto de solicitação junto à ALF/GRU na forma do disposto nos artigos 13 e 14 da mencionada norma.
Art. 4º. Esta habilitação é válida por 03 (três) anos contados a partir de 06 de abril de 2017, em conformidade com o §1º do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.073/2010, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no §2º deste mesmo artigo.
Art. 5º. Fica atribuído ao habilitado, nos termos do art. 8º, §3º, da Portaria COANA nº 63/2016, o código de identificação "VEX".
Art. 6º. Revoga-se o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 11/2017, sem interrupção de sua força normativa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.