Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 1, de 09 de março de 2017
(Publicado(a) no DOU de 22/03/2017, seção 1, página 58)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

Republicação (publicação anterior em 21/03/2017)
No Ato Declaratório Executivo da SRRF04 nº 1, de 9 de março de 2017 publicado no DOU nº50 de 14 de março de 2017, no artigo 2º
Onde se lê: "A empresa ora habilitada utilizará o código de recinto alfandegado 0417700.." ,
Leia-se: " A empresa ora habilitara usará o código de recinto alfandegado 4921101 .." swap_horiz
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.