Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 42, de 02 de agosto de 2016
(Publicado(a) no DOU de 08/08/2016, seção 1, página 15)
Prorroga até 31 de Agosto de 2021 o Alfandegamento do Recinto que menciona
(Vide Ato Declaratório Executivo Delex/SPO nº 18, de 04 de abril de 2017)
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais, com a competência definida no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições dessa mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10831.006185/2004-79, declara:
Art. 1º. Fica prorrogado para 31 de agosto de 2021 o alfandegamento, a título permanente, do recinto destinado à realização de despachos de importação e exportação de Remessas Expressas, situado na Av. Viracopos, s/nº, no Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP, com área de 1.869,95 m², conforme o Termo de Rerratificação do Contrato de Concessão de Uso de Área nº 02.2011.026.009 e do Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Uso Qualificada de Espaço Público Concessionado Integrante do Complexo Aeroportuário nº 014/VCP/2016 e anexos, administrado pela empresa UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA., CNPJ/MF nº 74.155.052/0002-54.
Art. 2º. O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias à sua operacionalidade e ao controle fiscal.
Art. 4º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.