ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA. CPRB. ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.
Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011, a receita bruta da venda de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus compõe a base de cálculo da CPRB.
DISPOSITIVOS LEGAIS: ADCT, art. 40; Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 4º; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 7º, 8º e 9º; IN RFB nº 971, art. 170, §§ 1º e 2º.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta formulada na parte em que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.
DISPOSITIVOS LEGAIS: IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 3º, § 2º, IV, e art 18, I e II.