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Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 21 de fevereiro de 2002
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 28/02/2002, seção , página 15)  

Retificação

No Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 2 de 22/02/2002, publicado no DOU-E de 26/02/2002, Seção 1, página 10:

Onde se lê: ".... e tendo em vista o disposto nos arts. 351 a 355".

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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