Ato Declaratório Interpretativo
SRF
nº 2, de 21 de fevereiro de 2002
(Publicado(a) no DOU de 28/02/2002, seção , página 15)
Retificação
No Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 2 de 22/02/2002, publicado no DOU-E de 26/02/2002, Seção 1, página 10:
Onde se lê: ".... e tendo em vista o disposto nos arts. 351 a 355".
Leia-se: ".... e tendo em vista o disposto nos arts. 352 a 355."
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.