Ato Declaratório Executivo Codac nº 64, de 28 de agosto de 2007
(Publicado(a) no DOU de 29/08/2007, seção , página 10)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a instituição do código de receita 0075 - Ressarcimento Casa da Moeda Lei 11.488/2007.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 28, de 18 de setembro de 2014) (Vide Ato Declaratório Executivo Codac nº 28, de 18 de setembro de 2014)
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 0075 - Ressarcimento Casa da Moeda - Lei 11.488/2007.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 24 de agosto de 2007.
ALEXANDRA W. GRUGINSKI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.