Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 64, de 28 de agosto de 2007
(Publicado(a) no DOU de 29/08/2007, seção , página 10)
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0075 - Ressarcimento Casa da Moeda Lei 11.488/2007.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Codac nº 28, de 18 de setembro de 2014) (Vide Ato Declaratório Executivo Codac nº 28, de 18 de setembro de 2014)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.