Portaria
SRF
nº 1517, de 01 de novembro de 2000
(Publicado(a) no DOU de 03/11/2000, seção , página 2)
Dispõe sobre a área de atuação das Divisões e das Equipes de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro e dá outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRF nº 2697, de 28 de setembro de 2001)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 190 da Portaria MF No 227, de 3 de setembro de 1998, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, resolve:
Art. 1o As atividades relativas a procedimentos fiscais (fiscalizações ou diligências), no âmbito da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - DRF/RJ, serão segregadas por área de especialização.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, as competências das Divisões de Fiscalização - DIFIS da DRF/RJ observarão as seguintes áreas de especialização:
a) produção e indústria (pessoas jurídicas classificadas nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal/CNAE-Fiscal de 0111-2 a 4100-9, inclusive estabelecimentos equiparados a industriais);
c) independentemente da atividade econômica exercida pela pessoa jurídica, situações especiais relativas a:
1. eventos de fusão, cisão e incorporação; e
2. operações de preços de transferência e de tributação em bases mundiais.
a) serviços (pessoas jurídicas classificadas nos códigos da CNAE-Fiscal de 4511-0 a 4560-8 e de 5511-5 a 9900-7);
b) optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e entidades imunes e isentas;
Art. 2o As Divisões de Fiscalização referidas no parágrafo único do artigo anterior serão constituídas por Equipes de Fiscalização estruturadas em conformidade com o Anexo Único.
§ 1o As Equipes de Fiscalização serão compostas de, no mínimo, cinco e, no máximo, dezoito Auditores-Fiscais da Receita Federal - AFRF, exclusive o chefe.
§ 2o As Equipes de Fiscalização compostas de doze ou mais AFRF, serão divididas em subequipes constituídas de, no mínimo, cinco e, no máximo, sete AFRF, com supervisão de um de seus membros.
§ 3o As Equipes de Fiscalização serão identificadas por código e estruturadas de conformidade com normas expedidas pela Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização - COFIS.
§ 4o O Superintendente da Receita Federal na 7a Região Fiscal nomeará os chefes das Divisões de que trata o art. 1o, bem assim os chefes das Equipes de Fiscalização.
§ 5o Incumbe ao Delegado da DRF/RJ designar os integrantes de cada Equipe de Fiscalização, bem assim o seu supervisor.
Art. 3o O disposto nesta Portaria não se aplica aos procedimentos fiscais de competência da Delegacia Especial das Instituições Financeiras - DEINF.
Art. 4o A Superintendência Regional da Receita Federal na 7a Região Fiscal e as Coordenações-Gerais do Sistema de Fiscalização e de Tecnologia e de Sistemas de Informação adotarão as providências necessárias à implementação das disposições constantes desta Portaria.
I - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO I------------------------------------------------------------EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO QUANTIDADE------------------------------------------------------------PRODUÇÃO E INDÚSTRIA 2COMÉRCIO 4FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO 1PREÇOS DE TRANSFERÊNCIAS E TRIBUTAÇÃO EM 1BASES MUNDIAIS-----------------------------------------------------------II - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO II-----------------------------------------------------------EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO QUANTIDADE-----------------------------------------------------------SERVIÇOS 3OPTANTES DO SIMPLES E ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS 1PESSOA FÍSICA 3MALHAS FISCAIS 2----------------------------------------------------------
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.