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Portaria MF nº 557, de 22 de outubro de 1993
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 25/10/1993, seção , página 15837)  

O ato não possui ementa. Ver íntegra

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e de acordo com o art. 16, inciso III, alíneas "b" e "h", e o art. 28 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992; de acordo ainda com o disposto no art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984; no art. 5º, do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e considerando terem os níveis tarifários dos produtos objeto desta Portaria se revelado inadequados ao cumprimento dos objetivos da Tarifa Aduaneira do Brasil, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas, para zero por cento, por até seis meses, as alíquotas "ad valorem" do imposto de importação incidentes sobre os seguintes produtos:

C?DIGO DA TAB          MECADORIA
4002.99.9900    "Ex" 001 - Elast?mero termopl?stico (borracha
sint?tica) a base de estireno-etileno-butileno.
8422.30.9900    "Ex" 001 - M?quina para fabrica??o de comprimidos
por compacta??o de pos medicinais e gerenciador autom?tico de
fun??es.
8475.20.0100    "Ex" 001 - M?quina rotativa para fabricar ampolas
de at? 20 ml com at? 30 esta??es de trabalho.
8475.20.9900    "Ex" 001 - M?quina autom?tica para acabamento de
ampolas de at? 20 ml com grava??o serigr?fica e sistema de anel
quebr?vel.
9018.90.9999    "Ex" 001 - Equipamento de estereotaxia.
9030.10.9900    "Ex" 001 - Gama-c?mara com ou sem tomografia
computadorizada.

Art. 2º Na Portaria nº 410 publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 1993, onde se lê:

8479.82.9900     "Ex" M?quina para fabrica??o de comprimidos
farmac?uticos com controle autom?tico de peso.
Leia-se:
8479.89.9900     "Ex" M?quina para fabrica??o de comprimidos
farmac?uticos com controle autom?tico de peso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser revogada, a qualquer tempo, se assim o recomendar o interesse nacional.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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