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Portaria MF nº 496, de 16 de setembro de 1994
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 19/09/1994, seção , página 14108)  

"Altera, para zero, a alíquota do imposto de importação, até 31/12/94, dos produtos que relaciona."

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe ê conferida pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e de acordo com o art. 16, inciso III, alíneas "b" e "h", e o art. 28, da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992; de acordo ainda com o disposto no art. 3º, alínea "a", da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e no artigo 5º do Decreto-lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e considerando terem os níveis tarifários dos produtos objeto desta Portaria se revelado inadequados ao cumprimento dos objetivos da Tarifa Aduaneira do Brasil, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas, para zero por cento, até 31 de dezembro de 1994, as alíquotas "ad valorem" do imposto de importação incidentes sobre os seguintes produtos:

C?DIGO TAB                       MERCADORIA
7019.32.0000   "Ex" 001 - V?u de fibra de vidro n?o tecido.
8414.10.0000   "Ex" 001 - Bomba tubomolecular para v?cuo.
8464.90.9900   "Ex" 001 - M?quina autom?tica para produ??o,
acabamento e execu??o de furos e bordas n?o retas de pias,
lavat?rios, mesas e afins de granito, com CNC.
8471.99.1200   "Ex" 001 - Leitora ?tica cont?nua de caracteres
impressos em alto relevo em material transparente.
9015.20.9900   "Ex" 001 - Teodolito a laser com sensores e alvos
transl?cidos.
9015.20.9900   "Ex" 002 - Taque?metro a laser com sensores e alvos
transl?cidos.
9031.80.0501   "Ex" 001 - Medidor de n?vel a laser e bolha de ar
com sensores e alvos transl?cidos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser revogada, a qualquer tempo, se assim o recomendar o interesse nacional.

CIRO FERREIRA GOMES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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