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Ato Declaratório Cosar nº 88, de 29 de dezembro de 1998
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 30/12/1998, seção , página 76)  

Retifica a Agenda Tributária para o mês de janeiro de 1999, constante do Ato Declaratório No 87, de 22 de dezembro de 1998.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:

Fica retificada a Agenda Tributária fixada para o mês de janeiro de 1999, constante do Ato Declaratório SRF/COSAR/No 87, de 22 de dezembro de 1998, com relação à data de vencimento da seguinte receita:

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Data de    Tributos/Contribuições       Código  Período do
Vencimento                              DARF    Fato Gerador
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   29      Contribuição Social sobre o
           Lucro
             PJ que apuram  o IRPJ com
             base no lucro real
               Entidades Financeiras
                 Balanço trimestral     2030    Outubro a
                                                Dezembro/98
                 Estimativa mensal      2469    Dezembro/98
               Demais Entidades
                 Balanço trimestral     6012    Outubro a
                                                Dezembro/98
                 Estimativa mensal      2484    Dezembro/98
             PJ que apuram o IRPJ com
             base no lucro  presumido
             ou arbitrado               2372    Outubro a
                                                Dezembro/98
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MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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