Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cief nº 1, de 30 de abril de 1991
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/05/1991, seção 1, página 0)  

"Autoriza o uso de formulários contínuos para o preenchimento da Declaração de Rendimentos PF e PJ - 1991."

O COORDENADOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

1. Autorizar para o exercício de 1991, a impressão e o uso de formulários contínuos para o preenchimento, através de sistema computador, da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda - Pessoa Física e Pessoa Jurídica e respectivos Anexos.

2. Os referidos formulários deverão guardar idêntica conformidade com os modelos aprovados pelas Instruções Normativas RF nº 19, de 22 de março de 1991 e nº 24 de 10 de abril de 1991, quanto ao leiaute, cor e tamanho.

PAULO JOBIM FILHO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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