Ato Declaratório
Cief
nº 1, de 30 de abril de 1991
(Publicado(a) no DOU de 03/05/1991, seção 1, página 0)
"Autoriza o uso de formulários contínuos para o preenchimento da Declaração de Rendimentos PF e PJ - 1991."
1. Autorizar para o exercício de 1991, a impressão e o uso de formulários contínuos para o preenchimento, através de sistema computador, da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda - Pessoa Física e Pessoa Jurídica e respectivos Anexos.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.