Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria Conjunta SRF / Secex nº 2, de 26 de fevereiro de 1993
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/03/1993, seção 1, página 2529)  

Fixa normas de contigência para o Registro de Exportação - RE e para o despacho aduaneiro de exportação

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL E O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 8º do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, considerando a implantação do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX e visando garantir a normalidade do fluxo das exportações brasileiras, resolvem:

Art. 1º Fica prorrogada até 31 de março de 1993, a aplicação dos procedimentos previstos na Portaria Conjunta SRF/SECEX nº 1, de 7 de janeiro de 1993

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 1993.

ANTONIO CARLOS MONTEIRO Secretário da Receita Federal RENATO L.R.MARQUES Secretário do Comércio Exterior

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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