Ato Declaratório Cosar nº 51, de 17 de julho de 1998
(Publicado(a) no DOU de 21/07/1998, seção , página 6)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga alíquotas para microempresas optantes pelo SIMPLES no município de Castanhal, PA.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Cosar nº 55, de 29 de dezembro de 1999)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5o, § 4o, da Instrução Normativa SRF/No 74, de 24 de dezembro de 1996, e os termos do Convênio celebrado entre a União e o Município de Castanhal, PA, publicado no Diário Oficial da União no dia 25 de maio de 1998, declara:
1. As microempresas e empresas de pequeno porte domiciliadas no Município Castanhal, PA, optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, utilizarão as alíquotas constantes das tabelas abaixo: 
               TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS
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FAIXA DE RECEITA CONTRIBUINTES DE IPI  NÃO CONTRIBUINTES DE IPI
     BRUTA       ----------------------------------------------
      R$          Contrib.  Contrib.de    Contrib.   Contrib.de
                 só de ISS  ISS e ICMS   só de ISS   ISS e
ICMS
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Até 60.000,00       4,5%       4,0%        4,0%        
3,5%
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De 60.000,01 a      5,5%       5,0%        5,0%        
4,5%
   90.000,00
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De 90.000,01 a      6,5%       6,0%        6,0%        
5,5%
  120.000,00
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           TABELA DE ALÍQUOTAS PARA MICROEMPRESAS E
                  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
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FAIXA DE RECEITA CONTRIBUINTES DE IPI  NÃO CONTRIBUINTES DE IPI
     BRUTA       ----------------------------------------------
      R$          Contrib.  Contrib.de    Contrib.   Contrib.de
                 só de ISS  ISS e ICMS   só de ISS   ISS e
ICMS
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Até 240.000,00      8,4%       6,4%        7,9%        
5,9%
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De  240.000,01 a    8,8%       6,8%        8,3%         6,3%
    360.000,00
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De 360.000,01 a     9,2%       7,2%        8,7%        
6,7%
   480.000,00
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De 480.000,01 a     9,6%       7,6%        9,1%        
7,1%
   600.000,00
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De 600.000,01 a    10,0%       8,0%        9,5%        
7,5%
   720.000,00
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2. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos recolhimentos do SIMPLES relativos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1o de agosto de 1998.
MICHIAKI HASHIMURA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.