Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 42, de 20 de dezembro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 21/12/1995, seção 1, página 21708)  

"Dispõe sobre o recolhimento das doações ao Fundo Partidário a que se refere a Lei nº 9.096/95."

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 6, de 10 de janeiro de 2005)

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, declara:

1. O recolhimento das doações ao Fundo Partidário a que se refere a Lei nº 9.096/95, será efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido com um dos códigos a seguir relacionados:

5640 - quando se tratar de doações de pessoas físicas;

5666 - quando se tratar de doações de pessoas jurídicas

MICHIAKI HASHIMURA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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