Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Cosar nº 29, de 09 de outubro de 1995
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 13/10/1995, seção 1, página 16174)  

"Divulga relação de instituições financeiras habilitadas a efetuar débitos em conta corrente decorrentes de parcelamento de tributos e contribuições."

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 22, § 1º, da Portaria Conjunta PGFN/SRF/Nº 575, de 5 de outubro de 1995, declara:

1. O débito em conta-corrente das prestações de parcelamento de tributos e contribuições concedidos pela Receita Federal somente poderá ser efetuado nas instituições financeiras relacionadas em anexo.

2. As demais instituições financeiras interessadas em integrar o sistema de débito automático em conta das prestações de parcelamento deverão habilitar-se previamente junto a esta Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO

BANCO DO BRASIL S/A

BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A

BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A

BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A

BANCO GERAL DO COMÉRCIO S/A

BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A

BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

BANORTE - BANCO NACIONAL DO NORTE S/A

BANCO NOROESTE S/A

BANCO NACIONAL S/A

BANCO BANDEIRANTES S/A

BANCO BRADESCO S/A

BANCO REAL S/A

BANCO ITAÚ S/A

BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A

BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A

BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

BANCO AMÉRICA DO SUL S/A

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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