Instrução Normativa SRF nº 46, de 05 de agosto de 1996
(Publicado(a) no DOU de 06/08/1996, seção 1, página 14738)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Aprova modelos de formulários do IRPF/96 de Encerramento de Espólio ou Saída Definitiva do País.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e na Instrução Normativa SRF nº 23, de 18 de abril de 1996, resolve:
Art. 1º Aprovar os modelos dos formulários para declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física de encerramento de espólio ou saída definitiva do país, referentes ao exercício de 1996 e ano-calendário de 1996, com as seguintes características:
I - Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física - Encerramento de Espólio ou Saída Definitiva do País, no formato A4 (210mmx297mm), com quatro páginas (Anexo I).
II - Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual - Encerramento de Espólio ou Saída Definitiva do País, no formato A5 (148mmx210mm), com duas páginas (Anexo II).
Parágrafo único. Os modelos serão impressos na cor preta, em papel ofsete branco de primeira qualidade, na gramatura 75g/mÙ.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Nota Normas: O anexo encontra-se publicado no DOU de 06/08/96, pág. 14.738/40.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.