Instrução Normativa SRF nº 27, de 25 de abril de 1994
(Publicado(a) no DOU de 26/04/1994, seção 1, página 6071)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Prorroga vigência da Instrução Normativa nº 54, de 24 de julho de 1981.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III do Regimento Interno do Departamento da Receita Federal, aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 setembro de 1992, e tendo em vista o disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 39, de 29 de março de 1994, celebrado entre o Ministério da Fazenda e as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 73º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de março de 1994, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve:
Art. 1º prorrogar a vigência da instrução Normativa SRF nº 54, de 24 julho de 1981, alterada pelas Instruções Normativas DpRF nºs 117, de 9 de dezembro de 1991, 81, de 30 de junho de 1992, 107, de 30 de setembro de 1992, IN/SRF nºs 3, de 8 de janeiro de 1994 e I, de 10 de janeiro de 1994, até 31 de julho de 1994.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1994,
Art. 3º Revoga-se a Instrução Normativa SRF nº 1/94. swap_horiz
OSIRIS DE AZEVEDO LOPES FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.