Instrução Normativa DPRF nº 23, de 26 de fevereiro de 1992
(Publicado(a) no DOU de 27/02/1992, seção 1, página 2655)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle de cigarros.

(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições resolve:
Art. 1º A partir de 1º de março de 1992, os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidade, para os produtos com os preços fixados pela IN/DpRF nº 22 de 26 de fevereiro de 1992, são os seguintes:
CLASSE I : Cr$ 149.436,00; CLASSE II: Cr$ 190.353,00
CLASSE III: Cr$ 211.701,00; CLASSE IV: Cr$ 233.049,00
CLASSE V : Cr$ 277.524,00; CLASSE VI: Cr$ 346.905,00
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.