Instrução Normativa
DPRF
nº 23, de 26 de fevereiro de 1992
(Publicado(a) no DOU de 27/02/1992, seção 1, página 2655)
Fixa valores para ressarcimento dos selos de controle de cigarros.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.