Instrução Normativa
SRF
nº 19, de 05 de março de 1997
(Publicado(a) no DOU de 11/03/1997, seção , página 4663)
Aprova modelo de formulários do IRPF/97 de Encerramento de Espólio ou Saída Definitiva do País.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e na Instrução Normativa SRF nº 23, de 18 de abril de 1996, resolve:
Art. 1º Aprovar os modelos de formulários para declaração de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física de Encerramento de Espólio ou Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 1997 e ano-calendário de 1997, com as seguintes características:
I - Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física - Encerramento de Espólio ou Saída Definitiva do País, no formato A4 (210mm x 297 mm), com quatro páginas (Anexo I).
II - Recibo de Entrega da Declaração de Ajuste Anual - Encerramento de Espólio ou Saída Definitiva do País, no formato A5 (148mm x 210mm), com duas páginas (Anexo II).
Parágrafo único. Os modelos serão impressos na cor preta, em papel ofsete branco de primeira qualidade, na gramatura 75g/mÙ.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.