Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 30, de 07 de julho de 2023
(Publicado(a) no DOU de 11/07/2023, seção 1, página 28)
Altera o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 15/2017, que alfandega o recinto que menciona
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta norma e considerando o que consta do processo nº 11128.722352/2016-75, declara:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 15, de 15/05/2017, publicado no D.O.U. de 16/05/2017, que passará a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º. ALFANDEGADA, a título permanente e em caráter precário, até 07 de outubro de 2039, a Instalação Portuária de Uso Privado localizada na Rodovia Cubatão-Guarujá SP-55, km 65,8 - Ilha do Cardoso - Santos/SP, posição georreferenciada -23,875451 e -46,368577, com área total de 845.438,52m², administrada pela empresa ULTRAFÉRTIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.476.026/0008-02, conforme o Contrato de Adesão nº 39/2014, celebrado em 07/10/2014 entre a União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura, com a interveniência da ANTAQ, e a administradora, adequando o contrato de adesão MT/DPH nº 17/93 à Lei nº 12.815/2013, e seu Termo Aditivo nº 1, firmado em 09/02/2022, a qual se destina à movimentação (descarga) de granel líquido (amônia) e à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos, sendo enxofre (em 2 pátios) e fertilizantes (em 2 armazéns) nas operações de importação, e granéis de origem vegetal (em 5 armazéns) nas operações de exportação."
Art. 3º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 15/2017, ora alterado.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.