Portaria RFB nº 238, de 26 de outubro de 2022
(Publicado(a) no DOU de 31/10/2022, seção 1, página 45)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera os Anexos V, VI e XI da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 2º da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º No Anexo V da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, ficam incluídos 2 (dois) Assistentes I, função FG-1, na estrutura da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal (SRRF09), vinculados diretamente à Divisão Regional de Atendimento (Diate). swap_horiz
Art. 2º O Anexo VI da Portaria ME nº 284, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: swap_horiz
I - na estrutura da Delegacia da Receita Federal do Brasil localizada no Município de Ponta Grossa (DRF/PTG):
a) fica excluído o Delegado-Adjunto, função FG-1; e
b) fica incluído um Delegado-Adjunto, função DAS 101.1; e
II - na estrutura da Delegacia da Receita Federal do Brasil localizada no Município de Blumenau (DRF/BLU):
a) fica excluído o Delegado-Adjunto, função FG-1; e
b) fica incluído um Delegado-Adjunto, função DAS 101.1.
Art. 3º O Anexo XI da Portaria ME nº 284, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: swap_horiz
I - ficam reenquadradas na classe B as Agências da Receita Federal do Brasil (ARF) localizadas nos seguintes municípios:
a) Pato Branco -PR; e
b) Lages-SC; e
II - na estrutura das ARF localizadas nos municípios referidos no inciso I:
a) fica excluída a Equipe da Atendimento ao Contribuinte (EAT), função FG-1;
b) fica excluído o Agente, função DAS 101.1; e
c) fica incluído um Agente, função FG-1.
Art. 4º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de novembro de 2022. swap_horiz
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.